Geral Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa HB03/10/2012 BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, …Leia mais
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Intimação de advogado morto anula julgamento de apelação BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A falta de intimação válida do defensor é causa de nulidade absoluta do julgamento, por cerceamento de defesa. Es…Leia mais