Decreto assegura isenção de ICMS na aquisição de veículos 0km com valor inferior a R$ 70 mil
Pessoas com autismo e deficiências física, mental e visual poderão comprar veículos novos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que garante decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (11), que valida o Convênio ICMS 38/12, assinado por todas as secretarias de Finanças e de Fazenda que integram o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O benefício, antes assegurado apenas às pessoas com deficiência física, passa também a valer para aquelas com necessidades especiais. Porém, para ter acesso ao desconto elas não podem ter dívidas com a Fazenda Pública e têm que comprovar as condições para a aquisição. O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluindo os tributos incidentes, não pode superar R$ 70 mil.
Documentação – Para conseguir a isenção, é preciso requerer o benefício na Secretaria de Fazenda do DF. Ao dar entrada no processo, é necessário anexar laudo padrão expedido por médico que ateste a deficiência ou o autismo, além de comprovar a condição financeira ou patrimonial para fazer frente aos gastos com a compra e a manutenção do veículo adquirido.
Também é preciso apresentar cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indicação e documento de três prováveis condutores, caso o beneficiado não consiga dirigir, comprovante de residência, documentação que ateste a representação legal – quando for o caso, e o pedido de isenção corretamente preenchido.
Garantia temporária – Ao aprovar a isenção, a secretaria emite autorização com validade de 180 dias para que o interessado adquira o veículo sem pagar o ICMS, documento obrigatório para concluir a o negócio. Após esse procedimento, o requerente tem prazo de 15 dias após a compra para apresentar a nota fiscal à SEF.
Em 2012, cerca de 900 autorizações de isenção de ICMS foram concedidas pela secretaria para pessoas com deficiência física. Até a primeira quinzena de fevereiro, 110 novos pedidos haviam sido protocolados e agora serão analisados para possível concessão.