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Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A t…Leia mais
Admitido recurso contra absolvição de controladores de voo no caso do acidente da Gol BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um recurso especial interposto pelo Ministério Público Feder…Leia mais
Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou decisão da Justiça…