De autoria do Executivo, PL transforma o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) em novo órgão
BRASÍLIA DF – A Câmara Legislativa do DF aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2012, do Executivo, que transforma o Centro de Assistência Judiciária do DF (Ceajur) na Defensoria Pública do Distrito Federal.A proposta foi aprovada em segundo turno, e a redação final foi encaminhada para sanção do governador Agnelo Queiroz. Alguns representantes da categoria acompanharam a votação nas galerias do Plenário.
Mantido pela União, o Ceajur presta assistência jurídica gratuita no DF desde 1987. Uma emenda à Constituição Federal aprovada em março deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua própria Defensoria Pública. O texto disciplina e regula a autonomia do órgão.
Mantido pela União, o Ceajur presta assistência jurídica gratuita no DF desde 1987. Uma emenda à Constituição Federal aprovada em março deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua própria Defensoria Pública. O texto disciplina e regula a autonomia do órgão.