É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização…
Categoria: Judiciário
Corte Especial do STJ multa de 10 por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o…
O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na…
Brasil Telecom deve responder por obrigações da extinta Telesc
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Brasil Telecom…
Julgamento sobre próteses da PIP começa nesta semana na França
PARIS – O processo dos implantes mamários da marca francesa Poly Implant Prothese (PIP) começa a ser julgado na…
Acusado da morte da juíza Patrícia Acioli será julgado na 3ª feira
RIO DE JANEIRO – Um dos acusados do assassinato da juíza Patrícia Acioli, o policial militar (PM) Carlos Adílio Maciel…
Ação de prestação de contas não serve para revisar contrato nem prescinde da indicação do período
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que,…
Para Segunda Seção do STJ não é cabível ação de prestação de contas para revisão de cláusulas de financiamento
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável o…
Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia…
Escândalo do Mensalão STF condena o réu José Dirceu a mais de 10 anos de prisão
Sete anos depois de ser forçado a deixar o governo e de ser cassado pela Câmara dos Deputados, José Dirceu,…
Comitê de Imprensa do STJ vai facilitar melhor diálogo entre Judiciário e Comunicadores
O presidente do STJ, Felix Fischer, fala na inauguração do comitê; ao seu lado, o ministro Marco Buzzi, a desembargadora…
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de…
Estabilidade de servidor público não é garantia de impunidade
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A estabilidade no emprego é o sonho de milhares de trabalhadores que batalham por…
Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos tem repercussão geral
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral…
Decisão STJ Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — É possível a estipulação, no contrato de adesão a planos de previdência privada, de…
Banco do Brasil adota política de desistência de ações judiciais
Diretores do BB Danilo Angst (esquerda), César Borges e Antônio Machado apresentam nova política jurídica do banco ao presidente do…
Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou decisão da Justiça…
Petrobras tem responsabilidade objetiva em acidente ambiental ocorrido no Paraná
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Petrobras, para…
Decisão STJ Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Mesmo tratando da defesa prévia de forma sucinta e sem exaurir todos os seus…
Direito Judiciário Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu encerrada a discussão sobre…
Intimação de advogado morto anula julgamento de apelação
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A falta de intimação válida do defensor é causa de nulidade absoluta do julgamento,…
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos…
Decisão STJ Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo…
Previ não pode adotar índices próprios para atualização monetária de fundos de pensão
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Para correção das contribuições de participante, a entidade de previdência privada deve adotar índices…
Fim da união estável implica meação dos bens mesmo sem prova de esforço comum
Decisão STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum BRASÍLIA…
Escândalo do Mensalão Plenário do STF conclui análise dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiram, na sessão plenária desta segunda-feira (15),…
Dúvida sobre ciência de ilegalidade da importação não autoriza trancamento de ação contra dono de caça-níqueis
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Não é viável o trancamento da ação penal e a extinção do processo no…