Brasília – O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 579/2012, comunicou aos parlamentares que rejeitou, preliminarmente, 49 emendas das 431 existentes, por considerar que elas não têm ligação com o conteúdo original da proposição.
A MP 579 dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A proposta também trata da redução de encargos setoriais e sobre modicidade tarifária.
Dentre as emendas rejeitadas estão propostas como a prorrogação de contratos de arrendamento portuário (Emenda 8ª); a destinação de recursos arrecadados com a tarifa de energia para o Fundo Nacional de Meio Ambiente (Emenda 18); a prorrogação dos serviços de transporte coletivo interestadual (Emenda 49) e o fim da tributação na fonte sobre participação de lucros e resultados (Emenda 50).
Também foram indeferidas emendas referentes à fixação de limite de R$ 12 mil para que a cobrança de tributos sobre lucros e resultados seja efetuada (Emenda 51) e à isenção do trabalhador de quaisquer punições quando se recusar a efetuar atividade que considere insalubre.
Tatto teve tempo apenas para abrir a reunião e ler a relação de emendas inadmitidas. No entanto, a sessão foi suspensa e a leitura do relatório ficou para a próxima semana, em razão do início da ordem do dia da sessão na Câmara dos Deputados.
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