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Ação Penal do Mensalão: Ministra Rosa Weber vota pela condenação de réus por peculato e corrupção BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Primeira a se manifestar na sessão plenária desta segunda-feira (27), após a leitura na semana passada dos votos …Leia mais
Fim da união estável implica meação dos bens mesmo sem prova de esforço comum Decisão STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum BRASÍLIA…
Decisão STJ Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo…