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Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalme…Leia mais
Decisão que converteu recuperação judicial da Vasp em falência é cassada BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou decisão da Justiça…