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Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A t…Leia mais
Previ não pode adotar índices próprios para atualização monetária de fundos de pensão BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Para correção das contribuições de participante, a entidade de previdência privada deve adotar índices…