Judiciário Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva HB28/08/2012 BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A t…Leia mais
Escândalo do Mensalão: Cármen Lúcia vota pela condenação de oito réus por corrupção ativa Ministra Cármen Lúcia votou pela condenação dos réus José Dirceu (ex-ministro-chefe da Casa Civil do Governo Lula e ex-deputado federal cassado),…
Fim da união estável implica meação dos bens mesmo sem prova de esforço comum Decisão STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum BRASÍLIA…
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de…