Judiciário Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva HB28/08/2012 BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A t…Leia mais
Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalme…Leia mais
STJ: Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que beneficia pensionistas de ex-fe…Leia mais
Corte Especial do STJ multa de 10 por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o…