Judiciário Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva HB28/08/2012 BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A t…Leia mais
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Escândalo do Mensalão STF fixa primeiras penas na Ação Penal 470 Pena parcial de Marcos Valério acumula 11 anos e multa poderá superar R$ 978 mil BRASÍLIA [ ABN NEWS ]…
Decisão STJ Juiz não pode continuar ação penal sem analisar defesa prévia BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Mesmo tratando da defesa prévia de forma sucinta e sem exaurir todos os seus…