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Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia…
Nova súmula do STJ impede prestação de serviço como condição para regime aberto BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo …Leia mais
Ministro Ayres Britto afirma: “O Supremo não precisa de pressão para cumprir o seu dever” BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, afirmou nesta terça-feira (12), em Brasíli…Leia mais