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Nova súmula do STJ impede prestação de serviço como condição para regime aberto

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BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo …Leia mais

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Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva

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