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Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 …Leia mais
É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização…
Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia…