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Ação Penal do Mensalão: Ministra Cármen Lúcia segue relator quanto a fatos que envolvem Câmara dos Deputados e Banco do Brasil BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Última a votar na sessão desta segunda-feira (27), no Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia seguiu, n…Leia mais
Direito Judiciário Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu encerrada a discussão sobre…