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Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Uma criança de pouco mais de um ano de idade, transferida a abrigo sem necessidade, teve o direito e a liberdade …Leia mais
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos…