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Ação Penal do Mensalão: Ministro Celso de Mello vota por condenação na maioria das imputações do item III BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, em seu voto na primeira parte da Ação Penal (AP) 470, acom…Leia mais
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de…