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STJ: Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da admin…Leia mais
Decisão STJ Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo…