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Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 …Leia mais
Petrobras tem responsabilidade objetiva em acidente ambiental ocorrido no Paraná BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Petrobras, para…