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Primeira Seção do STJ decidirá sobre reclamação contra cobrança de água por estimativa BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma …Leia mais
É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização…