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Corte Especial do STJ multa de 10 por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o…
Escândalo do Mensalão: Ministro Joaquim Barbosa vota pela condenação de José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e outros réus Relator vota por 8 condenações pelos crimes de corrupção ativa e 2 absolvições BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — O ministro Joaquim Barbosa,…