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Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer exce…Leia mais
STF: Conheça o cronograma de julgamento do Escândalo do Mensalão BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Ação Penal 470 (Mensalão do PT) começa a ser julgada no Plenário do Supremo Tribunal Federal às 14h desta quint…Leia mais