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Nova súmula do STJ impede prestação de serviço como condição para regime aberto BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo …Leia mais
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos…