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Fim da união estável implica meação dos bens mesmo sem prova de esforço comum Decisão STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum BRASÍLIA…
O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na…